Largo do Seminário

HOJE É 

DOMINGO

(Na minha cidade de Santarém)

Referi-me, no último “Hoje é Domingo” à inadmissível legalidade da candidatura de Isaltino Morais à Presidência da Assembleia Municipal da Câmara de Oeiras.

Não me admirou, pois, que o Tribunal de Oeiras a tivesse julgado inelegível. Qualquer pessoa de normal bom senso não pode deixar de concordar com esta decisão que impede um sujeito, Presidente da Câmara, que está preso por ter sido condenado por crimes de branqueamento de capitais, fraude fiscal e abuso de poder, de recandidatar-se a um cargo de governação autárquica como é o de Presidente da Assembleia Municipal.

Até aqui tudo bem, ou melhor, tudo normal.

O que é estranho e preocupante é que o fundamento da decisão seja uma questão material. O referido senhor não pode candidatar-se porque estando na prisão a cumprir pena não pode ausentar-se para tomar posse se, eventualmente, fosse eleito… -  as sondagens colocam à frente a sua lista!!!…

É uma razão meramente formal, nada de substancial: -“simplesmente, não pode estar presente para tomar posse”….

E, não fosse este "pequeno e irritante pormenor", o douto Tribunal não teria visto qualquer outro impedimento…

Se o Tribunal tivesse fundamentado a sua decisão na circunstância deste senhor ser um vigarista, condenado em Tribunal depois de múltiplos recursos, por ter enganado e roubado o Estado e manipulado os cidadãos, corria o risco, provavelmente, de “ofender” o Sr. Isaltino Morais e ser por ele acusado, em mais um processo, devido a ofensas pessoais…

Os cidadãos deste país estão a ser vítimas de uma situação em que os valores e os princípios de honestidade, seriedade e cidadania deram lugar aos aspectos legais ou "legalistas" das questões.

A fundamentação desta decisão revela que somos governados pela manipulação das leis ao sabor dos interesses partidários e, naturalmente, também económicos.

Vamos tomando conhecimento que grande parte dos políticos são formados em Direito, alguns até constitucionalistas e, portanto, todos muito à vontade para concertarem entre si questões de leis, ora apelando para a “letra” da lei ou para o seu “espírito” ou “espíritos” consoante mais convier.

Veja-se, por exemplo, que a Assembleia da República decide que o número máximo de mandatos dos autarcas é de três, num total de doze anos de exercício de poder. E di-lo claramente com o fundamento de evitar as consequências negativas da perpetuação e acomodação ao poder com riscos de fenómenos de caciquismo e corrupção.

A letra da lei é clara: não mais que três mandatos e ponto final. Letra e espírito da lei conferem e coincidem um com o outro, nada mais a acrescentar.

Mas aí aparece a tal manipulação das leis dos muitos juristas que sempre encharcaram a nossa sociedade… que a lei não proíbe a candidatura à Câmara vizinha.

 Por exemplo, Vila Nova de Gaia e Porto, separadas pelas águas do Douro. Mesmo que isso represente a subversão da lei que quis acabar com os autarcas “dinossauros” mergulhados, por força das suas funções executivas, no mundo dos interesses empresariais que são exactamente os mesmos deste ou do outro lado do rio, lá teremos o Dr. Filipe Menezes a saltar ou a querer saltar, de uma margem para a outra,..

Estes senhores autarcas que manifestam tanto apego ao poder a troco de remunerações que nada têm de sedutoras dão que pensar…

Será apenas a volúpia do mando, da autoridade, da “chapelada” ao Sr. Presidente, ou o amor à terra que ninguém é capaz de amá-la como nós? … Mas não, esta razão bonita, quiçá romântica, não cola porque o que eles querem é o poder pelo poder, na Câmara onde foram presidentes ou noutra qualquer, pouco importa, tanto faz… Espírito de missão? … Qual missão?...

Não nos basta já o triste e deprimente espectáculo de Alberto João Jardim, pendurado no seu charuto, há 35 anos na cadeira do poder, à frente do Governo da Madeira?

Ele teve alguma dificuldade em fazer reverter a democracia em favor da sua perpetuação no poder?

Alguém tem dúvidas que a Madeira é já, de há uns anos a esta parte, de um conjunto alargado de amigos e dependentes seus empregados na máquina do governo Regional, mais do que do que da sua competência e dotes de oratória?

Percebem o porquê da Lei de Limitação dos Mandatos que irá agora ser desembrulhada pelos Juízes do Tribunal Constitucional onde, mais uma vez, as opiniões se vão dividir… ou não fossem eles de Direito!

Pessoalmente, quase que aposto, a favor dos “dinossauros” da política autárquica e partidária…