HOJE É 

DOMINGO

(22 de Dezembro de 2013 na minha cidade de Santarém)

Foi o facto político mais importante dos tempos recentes no meu país esta decisão tomada pelo Tribunal Constitucional e comunicada rente á noite na última 5ª Feira da semana que agora termina: o chumbo da proposta do governo de cortar 10% nas pensões dos reformados da Caixa Geral de Aposentações.

Na qualidade de pensionista sou directamente beneficiado mas na situação em que nos encontramos financeiramente, com os compromissos que assumimos com a troyka, outras medidas, sejam elas quais forem, irão resultar em idênticas perdas de rendimento para mim e para os meus colegas reformados da Caixa Geral de Aposentações.

O próprio Tribunal Constitucional, que lá no fundo sabe que não consegue inventar dinheiro, não fecha as portas a uma diminuição retroactiva das pensões dos reformados, não obstante toda a fundamentação doutrinária da quebra do contrato de confiança entre os cidadãos e o Estado.

Exige, no entanto, que esses cortes sejam integrados em medidas mais amplas de reestruturação de todo o sistema de segurança social, pública e privada.

Os nossos credores apressaram-se logo a dizer que para eles nada mudou. O problema é do governo que tem de se entender melhor com o Tribunal Constitucional de forma a que os objectivos sejam atingidos de acordo com o que estava assumido.

Lembrem-se do que disse Einstein a propósito da crise: “não há saídas fáceis”… e os portugueses vão continuar a provar do veneno do reajustamento que nos foi imposto como uma fatalidade a que não podem fugir…até emergir qualquer coisa de novo e de melhor não sabemos quando.

O actual governo defende a uniformidade dos dois sistemas contributivos, público e privado e este corte de 10% era para fazer essa aproximação, baixando as pensões dos funcionários públicos para os aproximar dos privados mas, na verdade, era para arranjar dinheiro rápido porque essa aproximação, relativamente à qual não há desacordo, já se vem fazendo há anos de uma forma progressiva e vai continuar a fazer-se.

Mas a média do valor das pensões dos funcionários Públicos terá que ser sempre superior às do sector Privado porque não é este que paga as reformas dos generais, dos políticos, dos juízes, dos diplomatas, médicos, quadros superiores do Estado, etc...

Simplesmente, os nossos credores não nos dão tempo. Eles exigem o nosso sacrifício, já, mesmo que isso seja estúpido, mesmo que não ajude a nossa economia, mesmo que dificulte a nossa capacidade para lhes pagar…

Os ditos “mercados” não pensam de forma inteligente e muito menos humana. No máximo, tentarão manter-nos vivos para sugarem, não só o que lhes devemos, o que era aceitável, mas todos aqueles juros de agiotas que contraímos com a corda no pescoço...

Não sei se sairemos “vivos” de tudo isto porque não vejo que as forças políticas tenham competência e valor para dar o exemplo e unir os cidadãos nas medidas que são necessárias tomar.

O que acabou de acontecer com a decisão do Tribunal Constitucional é o exemplo e a comprovação da minha enorme desconfiança.

Há uma mensagem para o governo por detrás da tomada da decisão: - … “nós aprovaremos o que for preciso mas façam as coisas como deve ser. Os cortes têm que obedecer a uma estratégia, a um plano integrado de reforma do Estado e em vez disso, os senhores tomam medidas pontuais, levam tudo a eito como se um corte de 10% para todas as pensões acima de 600  ou 1.300 euros fosse justo, equitativo e proporcional”…

E porquê só para as pensões dos funcionários públicos? Se estamos perante uma emergência de carácter nacional por que não todos os cidadãos, especialmente os mais poderosos?

A decisão do Tribunal Constitucional baseada num princípio tão elementar como o da quebra do contrato de confiança que deve existir entre todos os Estados civilizados e respectivos cidadãos - como seja o de se atribuir hoje uma pensão a um servidor que trabalhou e descontou ao longo de 40 anos, por um determinado valor, publicada até em Diário de Governo e, não sei quantos anos mais tarde, no meu caso teriam sido 13, vir dizer-lhes que afinal não é como então lhe dissemos mas sim como agora lhe vamos dizer parece ser uma paródia de mau gosto, com a agravante de que aberto o precedente, amanhã não possam dizer outra coisa ainda e, nestas condições, a vida destes cidadãos fica como que a “flutuar” ao sabor de caprichos da situação do país na última fase da sua vida quando já nada podem fazer - .

 O que havia, então, o Tribunal de decidir senão o que decidiu se a proposta do governo era a da mais elementar quebra de confiança traduzida no velho ditado popular de que “quem dá e tira vai parar ao inferno”?

 O que se estranha, e é sintomático do estado de desânimo e pessimismo em que todos nos encontramos, reside no facto de ter sido possível chegarmos até aqui com a dúvida instalada no nosso espírito sobre qual seria a decisão do Tribunal Constitucional.

Treze (13) juízes, a totalidade, não tiveram dúvidas: esta proposta quebra a confiança que deve existir entre cidadãos e Estado e antes de decidirem até se aconselharam na magna Alemanha onde uma reforma, uma vez atribuída, é como uma propriedade privada que não pode ser retalhada e o próprio Tribunal Europeu dos Direitos do Homem segue a mesma linha.

No entanto, no dia anterior, a dúvida pairava em todos os analistas tendo um deles falado mesmo numa tripla como prognóstico.

Este grau de dúvida e de incerteza de cidadãos e comentadores sobre uma decisão tomada, afinal, por unanimidade dos Juízes, faz-me pensar que a sociedade portuguesa já está por tudo… afundada numa espiral de abismo, tendo sido preciso virem 13 senhores, que até nem necessitavam de ser juízes, dizer o que estava à vista como na história do “rei vai nu”.

As dúvidas do Presidente da República eram de outra natureza, “imposto encapotado”, pelo que, para ele, também não havia quebra de confiança…

Nem para ele nem para todos os autores dos estudos de que o governo fez acompanhar a proposta para que ela passasse no Tribunal, o que permite concluir que os estudos servem para provar tudo desde que haja alguém que os pague…

O facto de voluntariamente o governo se ter colocado na situação de incumpridor assumido e repetido da Constituição, -já vai no 9º chumbo -  significa que a sua rota política é outra não obstante as justificações que têm a ver com as dificuldades de natureza financeira que são, infelizmente verdadeiras.

A troyka, os credores e a Europa não querem saber de direitos, de quebras de confiança, de tribunais constitucionais e o governo vai a direito, à bruta, sem imaginação, sem respeito, sem diálogo, sem plano nem estratégia, forte com os fracos, fraco com os fortes, hostilizando… enfim, nesta fase difícil das nossas vidas não era desta “gente” que precisávamos…