Os Filhos do Código Penal

Os Filhos do Código Penal


O debate entre os defensores do SIM e do NÃO que teve lugar na RTP1, moderado pela Fátima Campos Ferreira, foi elucidativo quanto aos fundamentos de cada uma das partes em confronto.

Inevitavelmente, a questão foi iludida, como se esperava, pelos defensores do Não e “a despenalização do aborto até às 10 semanas, por opção da mulher quando efectuado em estabelecimento de saúde devidamente autorizado” foi substituído pelo SIM ou NÃO ao aborto livre até às 10 semanas logo traduzido por defesa intransigente da vida a partir da concepção.

Os defensores do NÃO aceitam a realidade do Aborto Clandestino com todo o seu cortejo de mortes e sequelas físicas, como um mal menor perante outro muito maior que seria o de respeitar a decisão da mulher tomada até 10 semanas (e haveria de ser de quem, perguntava Vasco Rato) para abortar num hospital com todas as condições e devidamente informada, se o SIM ganhar e a respectiva Lei vier a ser regulamentada nesse sentido como se espera e foi prometido.

É que o NÃO implica, inevitavelmente, um Sim que nenhum dos seus defensores teve a coragem de assumir claramente, preto no branco, de que são favoráveis à perseguição, julgamento, condenação e prisão das mulheres com o que isso representa de humilhação para elas e de reprovação social.

Em vez disso, refugiam-se nos sinais vitais de um feto, mesmo às 10 semanas, para justificarem a intransigência das suas posições que não se limita a uma condenação moral, o que seria lógico e compreensível, mas exigem ainda a intervenção da Polícia e dos Tribunais para imporem aos outros os seus valores e convicções.

Numa entrevista recente, o Dr. Laborinho Lúcio, com toda o bom senso e qualidade que o caracteriza, afirmava que “todas as questões que são do domínio da consciência de cada um não devem cair na alçada do Código Penal” e este constituiu, igualmente, o acento tónico da intervenção do Dr. Vital Moreira.

A sociedade europeia dos nossos dias quer-se respeitadora dos direitos e liberdades dos seus cidadãos deixando de fora da intervenção do Estado os comportamentos e atitudes de natureza íntima que tenham a ver com as convicções religiosas, morais e da consciência.

A proposta do governo é equilibrada ao considerar que o aborto até às 10 semanas é uma questão de consciência de quem o faz e dispõe-se a apoiar as mulheres que assim decidam em vez de as perseguir e condenar, ou não condenar, com vergonha das suas próprias leis como agora acontece.

O Dr. Aguiar Branco, que refere os seus 5 filhos como troféus da sua luta vitoriosa contra o aborto não está, porem, muito seguro da capacidade de persuasão dos seus argumentos e por isso defende a criminalização do aborto até às 10 semanas para que as mulheres, receosas da punição, desistam de abortar e assim, chegamos finalmente, àqueles que seriam “os filhos do Código Penal”como observou muito bem o Prof. Vital Moreira.

Esta é a situação a que chegaram, brandindo o chicote, ameaçam as mulheres, despersonalizam-nas, reduzem-nas a agentes irresponsáveis totalmente passivos da sua maternidade obrigadas que estão a contrariar, em todas as circunstâncias, o envelhecimento da sociedade portuguesa e europeia.

Nenhuma mulher faria um aborto se conseguisse planear com êxito total a sua maternidade porque ele é, em si mesmo, uma violência, um acto contra natura e ninguém melhor que quem aborta deve sentir, na carne e no espírito, essa dura realidade.

Infelizmente, muita gravidez acontece ainda sem ser querida, desejada ou até mesmo pensada e, nestas circunstâncias, a seu pedido, a mulher deve ser apoiada e informada por técnicos de saúde pública devidamente preparados mas a decisão, até às 10 semanas, em avançar ou não com a gravidez, deverá ser sua e não do Estado estribado no Código Penal.

A experiência de um Aborto será sempre traumática mas sê-lo à muito mais se as coisas se passarem no campo da clandestinidade, sem garantias de defesa para a vida e saúde da mulher.

Desculpem-me os defensores do Não mas, para mim, votar Sim é uma questão de humanidade, de defesa da vida, da saúde e da dignidade da mulher.